Emissão de CT-e no Estado do Mato Grosso

Tendo em vista que o Estado do Mato Grosso até o momento não apresentou condições de convalidar os eventuais CT-e das empresas de transporte, bem como não editou qualquer prorrogação ou suspensão a obrigatoriedade de emissão do documento, a partir da próxima quinta-feira (01/10), a NTC&Logística alerta as empresas de transporte que possuam relacionamentos interestaduais ou tiveram faturamento mensal igual ou superior a R$ 150 mil no ano de 2008 nesse Estado, que apresentem o pedido de suspensão ou prorrogação da obrigatoriedade de emissão do CT-e até a próxima quarta-feira (30/09).

A prorrogação ou suspensão do prazo, que vai até a próxima quinta-feira (01/10), será concedida mediante protocolo tempestivo e válido do formulário, conforme modelo oficial (Portaria nº 112, de 01/07/2009 – DOE-MT de 06/07/09). As causas que poderão ser alegadas pelas empresas estabelecidas no Estado no pedido de prorrogação ou suspensão são: impossibilidade técnica de comunicação digital de dados (ITCDD); impossibilidade técnica de cumprimento do prazo de obrigatoriedade (ITCP); por economicidade (PSE) e impossibilidade apurada de ofício (PSIO).

Fonte: 
NTC&Logística 
28/9/2009

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