PAGAMENTO DO FRETE AO AUTÔNOMO – FIM DA

A Agência Nacional de Transporte Terrestre trouxe à luz a Resolução n.o 3.658/11, que regulamentou o art. 5º A da Lei n.o 11.442/07, que trata da forma de pagamento do valor do frete ao motorista autônomo.

 

Tal Resolução prevê duas formas de pagamento, o crédito em conta de depósito mantida em instituição bancária; ou outros meios de pagamento eletrônico habilitados pela ANTT.

 

Em que pese a questionável legalidade, assim que a resolução passar a produzir efeitos o pagamento do frete ao motorista autônomo e a empresa com até três veículos de carga cadastrados na ANTT, só poderá ser feito na forma do parágrafo anterior.

 

Os meios de pagamento eletrônico do frete serão disponibilizados por empresas que serão cadastradas pela ANTT.

 

Outra novidade trazida pela Resolução n.o 3.658/11 é que o contratante do serviço de transporte através de motorista autônomo ou empresa de transporte com até três veículos de carga, deverá cadastrar todas as operações de transporte por meio de uma das empresas cadastradas na ANTT.

 

Estas empresas fornecerão um Código Identificador da Operação de Transporte, cujo número deverá ser informado no documento fiscal que acompanha o transporte, ou seja, em regra, o conhecimento de transporte. Assim, todos os serviços de transportes que envolver autônomo ou seu equiparado deverá ser informado a uma das empresas cadastradas pela ANTT, escolhida pelo contratante do serviço.

 

O pagamento do frete deverá ser feito imediatamente após a entrega da mercadoria no destinatário, salvo se pactuado em contrato outra data. O não pagamento do frete pelo contratante permite ao motorista autônomo ou seu equiparado (empresa com até três veículos de carga cadastrados na ANTT), cobrá-lo do dono da carga ou do consignatário, sendo que este é definido pela Resolução como aquele que receber as mercadorias transportadas e que constar no documento fiscal e/ou for o indicado no cadastramento da operação de transporte.

 

A empresa contratante do frete que optar por pagar o mesmo por meio eletrônico, poderá fazer créditos também de vale-pedágio, combustível e demais despesas. Porém, é importante registrar que o motorista autônomo deve ter autonomia na gestão do seu veículo, principalmente no que tange à manutenção e abastecimento do mesmo, para não trazer problemas trabalhistas ao contratante.

 

Por fim, é importante registrar que até o momento no sítio da ANTT não consta nenhuma empresa cadastrada, mas em breve as mesmas deverão aparecer e poderemos analisar a praticidade do sistema, pois nos causa preocupação o impacto da exigência de se cadastrar todas as operações de transporte e a agilidade do mundo dos negócios logísticos.

 

Fonte: Jurídico SETCESP

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